STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Litispendência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Recurso especial improvido.
«I - Não há a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II (CPC, de 1973, art. 535), porquanto efetivamente enfrentada a questão recursal, qual seja, a alegação de que não haveria litispendência.
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