STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Prescrição. Inovação recursal. Aplicação do CDC e violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Súmula 284/STF. Participação da cef e competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STF e Súmula 83/STF. Ilegitimidade passiva da recorrente. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa, quitação do financiamento, falta de interesse de agir, limitação do valor da indenização e redução do valor dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Cobertura securitária por vícios construtivos e multa decendial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016).
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