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DOC. 180.5392.9002.6600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contratação de seguro. Competência interna arguida apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Aplicação por analogia de Súmulas do STF pelo STJ. Possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Inovação recursal. Incabível.

«1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.

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