DOC. 180.5392.9005.3400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Decisão de prejudicialidade do recurso. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No âmbito de revisão criminal, em que se busca a desclassificação do delito da forma qualificada para a simples, uma vez declarada extinta a punibilidade do agente pelo cumprimento integral da pena, não há falar em interesse de agir, o que justifica a prejudicialidade do recurso.

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