STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. CPP, art. 619. CPP. Violação não configurada. Competência da Justiça Federal. Ausência de provas para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime de corrupção de menor. Atipicidade. Delito formal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante.
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