STJ. Processual civil. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». Preservação da competência. Processamento de ações ou recursos previstos no CF/88, art. 105. Autoridade das decisões. Partes no processo ou decisão com eficácia erga omnes. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Órgão do qual emana a ordem. Mero executor. Ilegitimidade. Usurpação da competência configurada.
«1 - A controvérsia trazida a debate na presente reclamação consiste em definir se existe afronta à autoridade de decisão do STJ, proferida na APn 702/AP - que determinou o afastamento de Conselheiros do TCE/AP e suspendeu sua prerrogativa de disposição sobre a nomeação de servidores - ou se estaria configurada a usurpação de competência desta Corte no processamento de mandado de segurança impetrado contra o ato que executa o citado comando.
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