STJ. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Impedimento. Descabimento. Inexistência de vícios.
«1 - Nos termos do CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.
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