DOC. 180.5622.7003.0700

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Fraude em licitação e desvio de verba pública. Absolvição. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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