TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MEIO AMBIENTE - DÚVIDA A RESPEITO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. -
Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis.
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