TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Responsabilização do advogado subscritor da inicial em relação ao ônus de sucumbência e eventuais sanções processuais aplicadas - Cabimento - Entendimento firmado pelo Enuncia 15, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do segundo Julgador a este respeito - Recurso parcialmente provido, com ressalva
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