STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Cálculo da pena. Pena reduzida para o paciente no HC 338.182/RS. Ordem estendida. CPP, art. 580. Aplicação de reprimenda idêntica para ambos os corréus. Mesmas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Alegação de erro no julgado colegiado. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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