STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade da droga aliada a outros elementos para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida em cinco anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito