STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXIV.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito