STJ. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring». Garantia. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
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