STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade dos entorpecentes e natureza de um deles. Exasperação justificada. Demais circunstâncias judiciais. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza. Regime semiaberto. Impossibilidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29/9/2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009).
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