STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento e prescrição tributária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - Quanto ao redirecionamento da execução fiscal, o Tribunal de origem assentou que: Diante desses fatos, bem como das alegações vertidas pela União na fl. 78 e seguintes, demonstrando que a inatividade da empresa já perdurava há anos, entendo que agiu acertadamente o juiz da causa ao determinar o redirecionamento do feito executivo contra o sócio, atendendo ao que dispõe a Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito