DOC. 180.9004.5004.6800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Liquidação de sentença por perícia de engenharia para determinação do quantum debeatur nos termos do contido no título judicial. Cabimento. Não ocorrência de ofensa a coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que é permitido à instância ordinária determinar a liquidação da sentença por forma diversa da estabelecida no título judicial, quando a nova forma mostra-se adequada à apuração do quantum debeatur, sem resultar ofensa à coisa julgada, pois a perícia deverá observar os estritos termos do título. Precedentes.

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