STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Alteração do termo a quo para obtenção de livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da reprimenda, interrompe-se o cômputo do prazo necessário à concessão dos benefícios da execução, passando a ser calculado a partir do somatório das penas restantes e tendo como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito