DOC. 180.9323.3005.5600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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