STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda. Rescisão de contrato de trabalho. Verba recebida em decorrência de contrato de obrigação de não fazer. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito