STJ. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. Legislação municipal. CF. Faixa de preservação permanente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Batatais, ora recorrido, objetivando, «em síntese, que o requerido seja impedido de conceder alvará de construção e/ou autorização ambiental ou aprove projetos para parcelamento do solo urbano ou qualquer outra atividade na faixa de preservação permanente de 30 m à margem no córrego localizado na avenida Washington Luís. O autor fundamentou seu pedido com base na inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Municipal 2.325/98, que, excedendo os limites da competência legislativa suplementar do Município, fixou em
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