DOC. 181.5511.4017.5100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Ausência de prévia liquidação. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo consignou que «merece ser extinta a presente execução, visto que se encontra ausente dos autos a prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, cuja necessidade decorre do comando do Artigo 97 e seu parágrafo único, do CDC, Código de Defesa do Consumidor (...)».

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