DOC. 181.5511.4018.2500

STJ. Processual civil. Súmula 284/STF. Art. Não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência na fundamentação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - No que tange à apontada violação do Lei 8.213/1991, art. 21-A, § 2º, este não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão, que entendeu pela ilegitimidade ativa da empresa para ajuizamento do Mandado de Segurança.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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