DOC. 181.5511.4028.6600

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática que determina a conversão do agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível, em princípio. Recurso especial intempestivo. Regra mitigada.

«1 - A aplicação da regra insculpida no art. 258, § 2º, do RISTJ, com redação anterior à emenda Regimental 24/2016, ao caso, deve ser suplantada, porquanto obsoleta. De fato, sendo patente a intempestividade do recurso especial interposto pelo ora agravante, a determinação de subida do apelo extremo não mudaria tal resultado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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