DOC. 181.5970.3001.1800

TJSP. Reexame necessário. AÇÃO DECLARATÓRIA. CDA. Juízo singular que julgou procedente a ação para expurgar das Certidões de Dívida Ativa a parcela dos juros de mora exigidos que exceder a Taxa SELIC. Decisório que merece subsistir. Impossibilidade da cobrança dos juros moratórios em índice superior ao da SELIC. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 do E. Órgão Especial desta Corte. Estados que não podem criar ou estabelecer índices e taxas superiores aos adotados pela União na cobrança dos seus créditos. Decisão mantida. Precedente desta Câmara de Direito Público. Reexame necessário desacolhido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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