DOC. 181.5970.3011.8500

TJSP. Apelação. Desistência. Homologação. Lei 14.272/2010, art. 2º, com redação dada pela Lei 16.029/2015, e Resolução PGE 03, de 08/01/2016. Havendo norma que autorize, possível a homologação da desistência da ação, sem a intimação da parte executada, posto não haver oposição de embargos ou outro meio de impugnação. Inteligência do CPC, art. 485, § 4º. Recurso desprovido.

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