DOC. 181.5970.3014.2200

TJSP. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Indenização por danos morais. 1. Nome do autor que foi incluído indevidamente em Dívida Ativa e levado a protesto. Custas judiciais oriundas de processo em que o autor atuou como patrono da parte. Configuração de dois erros da Administração, quais sejam, inexistência de custas a serem pagas e inclusão do patrono e não da parte como inadimplente. Ulterior Certidão do Cartório noticiando a inclusão indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência do pedido mantida, alterando tão somente para minorar os danos morais fixados. 2. Recurso provido parcialmente.

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