DOC. 181.6473.9001.3400

TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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