TJSP. Cda. Nulidade. Inocorrência. Indicação dos fundamentos legais da dívida. Alegação afastada. PRESCRIÇÃO. Crédito tributário. Execução fiscal relativa a IPTU e taxas de lixo e de combate a sinistros do exercício de 2005, ajuizada em 07/12/2009 e despacho determinando a citação proferido em 08.12 do mesmo ano. CTN, art. 174 que deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC, art. 219 (atual art. 240, § 1º). Interrupção que retroage à data da propositura da ação. Entendimento consolidado no Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo da controvérsia. Prescrição do início da ação não verificada. Prescrição intercorrente que somente ocorre quando houver decorrido mais de cinco anos sem a prática, pela exequente, de atos que lhe competiam para dar andamento ao feito, permanecendo inerte. Situação não verificada nos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Questão relativa à ilegalidade e excesso de multa que não foi analisada pela decisão agravada, nem pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.
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