DOC. 181.6665.8000.0700

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão do Relator que indeferiu liminar em mandado de segurança por ausência dos pressupostos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Ato judicial mantido. Em sede de agravo regimental só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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