DOC. 181.6665.8000.8800

TJSP. Recurso. Apelação. Razões. Embargos à execução com julgamento de improcedência. Negativa geral. Curador especial. Ausência de vício no título. Alegações recursais genéricas. Inadmissibilidade. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II e III e 1013, «caput», ambos. Ausência de impugnação específica. Impossibilidade de conhecimento do recurso ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum». Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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