TJSP. Competência. Conflito negativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Pleito de inclusão, na base de cálculo do décimo terceiro salário e de outras verbas, de determinada vantagem pecuniária. Pretensões singulares. Divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes. Critério. Observância. Se, individualmente, cada uma das pretensões litisconsorciais dirigidas contra a Fazenda pública não atinge o valor de 60 salários mínimos (caput do art. 2º da Lei 12.153, de 22/12/2009), é de reconhecer a correspondente competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do M. Juízo suscitante, para apreciar e decidir na espécie.
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