DOC. 181.6693.0000.1800

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Município de Campos do Jordão. Taxa de fiscalização de funcionamento. Vencimentos 30/03/2012, 30/08/2012, 30/03/2013, 30/08/2013, 15/04/2014 e 30/08/2014. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do TJSP. Hipótese em que o lançamento é inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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