DOC. 181.6693.0001.5900

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Requisitos. Ausência. Pedido formulado mediante simples declaração formal de pobreza do próprio beneficiário, que goza de presunção de veracidade. Existência, entretanto, de elementos nos autos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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