DOC. 181.6693.0001.8700

TJSP. Prova. Depoimento. Testemunha de acusação e interrogatórios. Mídias comprobatórias não demonstradas. Apelação do Ministério Público. Réus denunciados por roubo majorado. Absolvições na instância anterior. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada com o auxílio de gravação audiovisual. Ausência de mídia no ofício judicial. Substituição impossível. Inobservância das regras contidas nos artigos 150 e 152 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Necessidade do refazimento da prova. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução. Precedente. Apelo prejudicado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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