DOC. 181.6694.8291.0589

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO INDEFERIDO. 1

Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de flexibilização de medida cautelar proibindo-o de exercer atividade comercial relacionada ao comércio de veículos. O impetrante alega direito líquido e certo de desempenhar atividade lícita e requer autorização para abrir empresa individual no ramo automotivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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