DOC. 181.7845.3000.7600

TST. Ambiente de trabalho degradante. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso de revista. Arestos inservíveis.

«1. A Corte de origem não emitiu qualquer pronunciamento a respeito da incidência ao caso dos dispositivos indicados no recurso de revista, tampouco foi instada a manifestar-se sobre tais normas por meio de embargos de declaração. Portanto, o trânsito da revista encontra-se obstaculizado pela falta de prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 297/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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