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DOC. 181.7845.4006.2600

TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13. 015/2014 e 13.105/2015. Revelia. Confissão ficta. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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