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DOC. 181.7845.7000.4600

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Não conhecimento.

«Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao CF/88, art. 93, IX.

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