TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de declaração de hipossuficiência e de pedido de assistência judiciária gratuita. Não conhecimento.
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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