TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/2015. Agentes comunitários de saúde. Diferenças salariais. Incentivo financeiro adicional
«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, por força do art. 37, X, da Constituição, a concessão da parcela «incentivo financeiro adicional» aos agentes comunitários de saúde deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente caso. Julgados.
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