TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Devolução de valores retidos a título de imposto de renda. Parcela de natureza indenizatória.
«1. A fundamentação do Recurso de Revista no CLT, CLT, art. 896, c, pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula 221/TST desta Corte superior. A arguição genérica de afronta ao CF/88, art. 114, sem indicação do inciso supostamente violado, não assegura o processamento do Recurso de Revista.
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