DOC. 181.9772.5007.2900

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/TST. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40/TST, tendo sido admitido parcialmente o recurso de revista, é cabível o agravo de instrumento quanto ao tema cujo seguimento foi negado pelo juízo primeiro de admissibilidade.

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