TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubos majorados tentados e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, II, c/c 14, II, por duas vezes, c/c 70, do CP; e 244-B da Lei 8.069/90, c/c 69, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas do CPP, art. 319. Pleito já apreciado por esta C. 3ª Câmara Criminal no bojo do writ 2085843-59.2024.8.26.0000, com denegação da ordem e reforçado em r. decisão monocrática proferida no HC 2107595-87.2024.8.26.0000. Insurgência contra ato praticado por esta Instância. Competência do C. STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Interdição do acusado na esfera cível que não se confunde com a inimputabilidade penal. Critérios e enfoques médico-legais distintos. Precedentes do E. STF e do C. STJ. Determinação de exame de insanidade mental pelo MM. Juízo a quo em 18.06.2024 para aferição da imputabilidade do paciente - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito