TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGA A AUTORA TER CONTRATO EMPRÉSTIMO DE MÚTUO FENERATÍCIO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O EMPRÉSTIMO, NA VERDADE, SE DEU NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO, O QUE LEVOU A UM DÉBITO VULTOSO E PERPETUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES: AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E RÉ, A REFORMA DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PROVA NOS AUTOS A REVELAR QUE O SERVIÇO CONTRATADO SE DEU NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME QUE NÃO PRETENDEU CONTRATAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CORROBORA SUAS ALEGAÇÕES, VISTO QUE É EVIDENTE A SUA INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DE MÚTUO PACTUADA. COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU EM EFETUAR AS COBRANÇAS RELATIVAS AO MÚTUO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO.
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