DOC. 182.1828.5731.1287

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E VEÍCULO AUTOMOTOR EM GARANTIA. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO E COBRANÇAS INDEVIDAS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, TENDO PLENA APLICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ABRANGEM TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, AÍ INCLUÍDAS AS ATIVIDADES DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITO, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 3º, §2º DO REFERIDO CÓDIGO. VERBETE SUMULAR 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO BANCÁRIO, CUJO VALOR TOTAL FINANCIADO ESTÁ EXPRESSO NO INSTRUMENTO. TAMBÉM SE EXTRAI DO MESMO AS TAXAS TOTAIS E DE JUROS MENSAIS, ANUAIS E O VALOR DA PARCELA FIXA ACORDADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMAS. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CONSUMERISTA, NA MEDIDA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, AINDA QUE PREVIAMENTE CONTRATADAS (ART. 6º, V), COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, É NECESSÁRIO, ENTRETANTO, QUE SE EVIDENCIE, EM CADA CASO, O ALEGADO ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONTRATO OU NAS COBRANÇAS EFETUADAS. NO QUE TOCA AO ANATOCISMO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), DESDE QUE PACTUADA (VERBETE SUMULAR 539 DO STJ). DA MESMA FORMA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS. VERBETE SUMULAR 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ESTÁ CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.