STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Indicação de contradição. Vício intrínseco não caracterizado. Precedente. Flagrante ilegalidade. Crime cometido com violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Ausência de vedação à concessão de suspensão condicional da pena. CP, art. 77.
«Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos demais requisitos do CP, art. 77, nos termos da presente decisão, como se entender de direito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito