STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de aplicação do prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC, art. 191 e atual artigo 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016).
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