STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.
«Uma vez não admitida a substituição da pena privativa de liberdade por multa, isoladamente, por igual motivo não se deve permitir, na hipótese de violência contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação apenas da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção.
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