STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Prazo depurador de cinco anos. Pena-base exarcebação. Motivação idônea. Precedentes. Regime inicial. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Modo fechado.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a condenação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido num prazo superior ao período depurador previsto no CP, art. 64, I, não pode ser considerada para aumentar a pena-base pela análise desfavorável dos maus antecedentes.
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